Na sexta-feira, dia 18 de outubro de 2019, participamos da reunião almoço promovido pela Fiergs/Ciergs/IEL e organizado pelo Comitê de Futuras Lideranças Associativas (Comlider) em conjunto com Conselho da Pequena e Microindústria (Copemi).
O evento teve o intuito de esclarecimento referente ao Projeto de Lei 231/19, que prima pela desburocratização, liberdade econômica e simplificação de processos.
Os principais pontos, apresentados pelo Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni, e pelo Secretário Estadual de Desburocratização, Gestão e Governo Digital no Ministério da Economia Paulo Uebel, são:
- Aprovação tácita - o indivíduo terá sua solicitação aprovada imediatamente caso o órgão estadual não se pronuncie até o término do prazo pré-estipulado;
- Liberdade para inovar - Startups ficam livres para testar novas tecnologias, sem a necessidade de enfrentar trâmites burocráticos nem de adquirir licenças especiais para experimentar produtos;
- Arquivo digital - será permitido digitalizar documentos e, após a regulamentação, descartar o original - empresas não precisarão mais efetuar a guarda de papéis;
- Presunção de boa-fé - em caso de dúvida a respeito da interpretação de Leis e normas, será acolhida aquela que mais respeitar a autonomia do indivíduo.
